TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 01474003120055170006

Processo nº 0147400-31.2005.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Descontos Salariais - Devolução · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Descontos Salariais - Devolução Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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