TSTNão conhecidoJulgamento: 08/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01472006120055010461

Processo nº 0147200-61.2005.5.01.0461

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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