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TSTProcedenteJulgamento: 15/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01445009620105170007

Processo nº 0144500-96.2010.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Nulidade · Litispendência · Competência
PrescriçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoNulidadeLitispendênciaCompetência
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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