TSTProcedenteJulgamento: 20/08/2009

Recurso de Revista nº 01436004520075040601

Processo nº 0143600-45.2007.5.04.0601

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Incorporação · Aposentadoria · Fonte de Custeio · Prescrição · Gratificação

Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Incorporação Aposentadoria Fonte de Custeio Prescrição Gratificação

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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