TSTProcedenteJulgamento: 20/09/2010

Recurso de Revista nº 01435007820075170003

Processo nº 0143500-78.2007.5.17.0003

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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