TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01433003720095010071

Processo nº 0143300-37.2009.5.01.0071

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Penhora / Depósito/ Avaliação · Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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