TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2002

Recurso de Revista com Agravo nº 01428009119995150083

Processo nº 0142800-91.1999.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Negativa de Prestação Jurisdicional

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Desconsideração da Personalidade Jurídica Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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