TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01397004020095010028

Processo nº 0139700-40.2009.5.01.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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