TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/07/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01390006120075080118

Processo nº 0139000-61.2007.5.08.0118

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Honorários Advocatícios · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Gratificação de Função

Plano de demissão Voluntária/Incentivada Honorários Advocatícios Transcedência Negativa de Prestação Jurisdicional Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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