TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01383003520075010521

Processo nº 0138300-35.2007.5.01.0521

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público

Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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