TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2011

Remessa Necessária Trabalhista nº 01374002820095150057

Processo nº 0137400-28.2009.5.15.0057

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Criação de Dotação Orçamentária

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência da Justiça do Trabalho Juros Criação de Dotação Orçamentária

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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