TSTProcedenteJulgamento: 28/09/2012

Recurso de Revista nº 01366001120095040702

Processo nº 0136600-11.2009.5.04.0702

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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