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TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01347002120085050016

Processo nº 0134700-21.2008.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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