TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2010

Recurso de Revista nº 01341007320075040303

Processo nº 0134100-73.2007.5.04.0303

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Sindical · Auxílio/Cesta Alimentação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição · FGTS

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuição Sindical Auxílio/Cesta Alimentação Auxílio/Tíquete Alimentação Prescrição FGTS

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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