TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01341002420095020444

Processo nº 0134100-24.2009.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial

Ente Público Honorários Advocatícios Base de Cálculo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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