Embargos de Declaração Cível nº 01325003820015150071
Processo nº 0132500-38.2001.5.15.0071
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.