TSTProcedenteJulgamento: 09/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01321009520115170013

Processo nº 0132100-95.2011.5.17.0013

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · PIS/RAIS - Cadastramento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Desconsideração da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional PIS/RAIS - Cadastramento Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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