TSTProcedenteJulgamento: 03/05/2010

Recurso de Revista nº 01318002620075110051

Processo nº 0131800-26.2007.5.11.0051

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Contrato Nulo - Efeitos · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ofensa à Coisa Julgada · Contrato Temporário

Competência da Justiça do Trabalho Contrato Nulo - Efeitos Temas repetitivos / Repercussão Geral Ofensa à Coisa Julgada Contrato Temporário

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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