TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2007

Recurso de Revista nº 01313001920055090654

Processo nº 0131300-19.2005.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo Intrajornada · Negociação Coletiva Trabalhista · Fonte de Custeio

Condições da Ação Honorários Advocatícios Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Intervalo Intrajornada Negociação Coletiva Trabalhista Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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