TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01310299120155130025

Processo nº 0131029-91.2015.5.13.0025

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Intimação / Notificação · Legitimidade · Contribuição Sindical

Multa Prevista em Norma Coletiva Reajuste Salarial Intimação / Notificação Legitimidade Contribuição Sindical

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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