TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01305419820065210003

Processo nº 0130541-98.2006.5.21.0003

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Complementação de Benefício Previdenciário · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Complementação de Benefício Previdenciário Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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