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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01300009120115170006

Processo nº 0130000-91.2011.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Revelia · Benefício de Ordem · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Revelia · Benefício de Ordem
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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