TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01285409020075180003

Processo nº 0128540-90.2007.5.18.0003

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Enquadramento/Classificação · Assistência Judiciária Gratuita · Contrato Nulo - Efeitos · Empregado Público · Aposentadoria e Pensão

Regime 12x36 Enquadramento/Classificação Assistência Judiciária Gratuita Contrato Nulo - Efeitos Empregado Público Aposentadoria e Pensão

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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