TSTProcedenteJulgamento: 17/07/2012

Recurso de Revista nº 01283004120095030006

Processo nº 0128300-41.2009.5.03.0006

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Gestante · Execução Previdenciária · Horas Extras · Depoimento · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Gestante Execução Previdenciária Horas Extras Depoimento Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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