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TSTProcedenteJulgamento: 19/04/2011

Recurso de Revista nº 01277856420055120048

Processo nº 0127785-64.2005.5.12.0048

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Demissão Voluntária · Compensação · Nulidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Demissão Voluntária · Compensação · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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