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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01269001020065040025

Processo nº 0126900-10.2006.5.04.0025

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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