TSTProcedenteJulgamento: 03/04/2013

Embargos nº 01258002020065170005

Processo nº 0125800-20.2006.5.17.0005

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Estabilidade Acidentária

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Auxílio/Tíquete Alimentação Estabilidade Acidentária

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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