TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2017

Embargos de Declaração Cível nº 01247009720125210008

Processo nº 0124700-97.2012.5.21.0008

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Indenização por Dano Moral Coletivo · Intervalo Intrajornada · Multa Cominatória / Astreintes · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Indenização por Dano Moral Coletivo Intervalo Intrajornada Multa Cominatória / Astreintes Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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