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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01231400720095100017

Processo nº 0123140-07.2009.5.10.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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