TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01230000620085060312

Processo nº 0123000-06.2008.5.06.0312

Gabinete da Presidencia

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Competência · Prescrição · Nulidade · Gratificação de Função

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Competência Prescrição Nulidade Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

15% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 24.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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