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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01225003120085010068

Processo nº 0122500-31.2008.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Competência · Contrato Nulo - Efeitos · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
CompetênciaContrato Nulo - EfeitosDesconsideração da Personalidade JurídicaTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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