TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01224003120115170002

Processo nº 0122400-31.2011.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição e Decadência

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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