TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2009

Recurso de Revista nº 01221002620065090242

Processo nº 0122100-26.2006.5.09.0242

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Multa Cominatória / Astreintes · Cerceamento de Defesa · Unicidade Contratual · Compensação de Jornada · Adicional de Insalubridade · Adicional de Transferência

Multa Cominatória / Astreintes Cerceamento de Defesa Unicidade Contratual Compensação de Jornada Adicional de Insalubridade Adicional de Transferência

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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