TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01212407220075100012

Processo nº 0121240-72.2007.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Execução Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Execução Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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