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TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2014

Recurso de Revista nº 01212005220125170002

Processo nº 0121200-52.2012.5.17.0002

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Prescrição e Decadência · Competência · Suspensão do Processo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
Prescrição e DecadênciaCompetênciaSuspensão do ProcessoNegativa de Prestação JurisdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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