TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01208406620095100019

Processo nº 0120840-66.2009.5.10.0019

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Isonomia Salarial Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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