TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2013

Recurso de Revista nº 01187003520075020445

Processo nº 0118700-35.2007.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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