Recurso de Revista nº 01178003120065150120
Processo nº 0117800-31.2006.5.15.0120
GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.