TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01157005920085050008

Processo nº 0115700-59.2008.5.05.0008

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Indenização por Dano Moral Coletivo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes

Cabimento Indenização por Dano Moral Coletivo Antecipação de Tutela / Tutela Específica Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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