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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2013

Agravo nº 01155008220095170008

Processo nº 0115500-82.2009.5.17.0008

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Prazo · Cerceamento de Defesa · Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral
PrazoCerceamento de DefesaInteresse ProcessualNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Prazo

19% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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