TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2012

Recurso de Revista nº 01145001320095030113

Processo nº 0114500-13.2009.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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