TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01132006820095020040

Processo nº 0113200-68.2009.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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