TSTNão conhecidoJulgamento: 02/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01119005020045020039

Processo nº 0111900-50.2004.5.02.0039

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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