TSTImprocedenteJulgamento: 31/05/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01118404720035040010

Processo nº 0111840-47.2003.5.04.0010

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Competência da Justiça do Trabalho Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 47.200 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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