TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2013

Recurso de Revista nº 01113002120095170141

Processo nº 0111300-21.2009.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 477 da CLT Execução Previdenciária Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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