TSTImprocedenteJulgamento: 15/11/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 01104004120085050033

Processo nº 0110400-41.2008.5.05.0033

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Depósito/Diferenças · Plano de Saúde · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral · Litigância de Má Fé

Aplicabilidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho Depósito/Diferenças Plano de Saúde Vale Transporte Indenização por Dano Moral Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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