TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2013

Recurso de Revista nº 01099004120115130002

Processo nº 0109900-41.2011.5.13.0002

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa de 10% · CTPS · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa de 10%CTPS Adicional de Insalubridade Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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