TSTProcedenteJulgamento: 08/02/2011

Recurso de Revista nº 01091003320095030108

Processo nº 0109100-33.2009.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Cesta Básica · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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