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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2015

Agravo nº 01088008820025150106

Processo nº 0108800-88.2002.5.15.0106

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Execução Previdenciária · Benefício de Ordem · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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