TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01082002820065050002

Processo nº 0108200-28.2006.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Imposto de Renda · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional

Complementação de Aposentadoria/Pensão Imposto de Renda Transcedência Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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